Termo de acordo

O documento que encerra por escrito uma discussão que vocês já resolveram conversando: uma dívida que vai ser paga em parcelas, um prejuízo que vai ser reparado, um contrato que vai ser desfeito, um valor que vai ser devolvido.

Ele registra o que cada parte se comprometeu a fazer, o valor exato, os vencimentos e o que acontece se alguém não cumprir. Assinado pelas duas partes e por duas testemunhas, vale como título executivo extrajudicial (Código de Processo Civil, art. 784, III): se a outra parte não cumprir, dá para cobrar direto na Justiça, sem precisar provar de novo quem tinha razão.

Qualquer pessoa, em qualquer estado do país. Acordo não passa por tribunal, então não há teto de valor nem limite de cobertura — a lei chama isso de transação e permite a qualquer um (Código Civil, arts. 840 a 850).

O limite é de matéria: só se acerta por documento particular aquilo que é seu e tem valor em dinheiro. Ficam de fora pensão alimentícia, guarda, divórcio, partilha, herança e qualquer coisa criminal. Acordo entre empregado e empregador também não entra: a lei exige homologação na Justiça do Trabalho, com um advogado para cada parte.

E há uma exceção de forma: se um imóvel muda de dono no acordo e o valor passa de 30 salários mínimos, é preciso escritura pública em cartório (Código Civil, art. 108). A triagem identifica todos esses casos e diz para onde ir.

1. Escolha o serviço e responda o formulário

   As perguntas são sobre fatos que você conhece — o que aconteceu, quando, quanto e com quem. Não é preciso saber nenhum termo jurídico.

   Canais de prestação

     Web : 

   Por Direito

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. A triagem confere se a lei permite agir sozinho

   A resposta sai na hora, e esta etapa é sempre gratuita. Se o seu caso exigir advogado, cartório ou outro caminho, você é avisado antes de pagar qualquer coisa.

   Canais de prestação

     Web : 

   Por Direito

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Pague uma vez, por este caso

   Valor único, mostrado antes da cobrança. Não há assinatura, mensalidade nem comissão sobre o resultado do seu caso.

   Canais de prestação

     Web : 

   Por Direito

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Baixe o documento e o passo a passo

   O documento sai formatado, pronto para assinar e entregar, acompanhado de um guia com onde e como apresentá-lo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Por Direito

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato

Custo único de R$ 38,42 por acordo, cobrado só depois da triagem.

O termo sai pronto para imprimir e assinar em duas vias, com espaço para as duas testemunhas — que são o que dá força ao documento. Reconhecer firma não é obrigatório, mas o passo a passo explica quando vale a pena.

Se já existe processo na Justiça sobre o assunto, o termo não encerra o caso sozinho: ele precisa ser levado ao juízo e homologado. O Por Direito escreve o acordo e avisa disso, mas não faz esse pedido de homologação.

O Por Direito é um serviço privado e não tem vínculo com o Governo Federal, com o Poder Judiciário nem com o INSS.

Se o seu caso exigir advogado, o Por Direito avisa na triagem e indica a Defensoria Pública, que atende gratuitamente.

Não existe conta nem senha: cada caso é identificado por um código curto, que só você recebe. Os avisos por e-mail não dizem de que caso se trata — nem o seu nome, nem o serviço —, justamente para não expor fora do Por Direito o que você contou aqui.

O Por Direito nunca pede senha, dados bancários ou pagamento por e-mail, telefone ou mensagem. O pagamento acontece só dentro do site.