Juizado Especial Cível

A petição inicial de uma ação de pequenas causas: compra que não chegou, produto com defeito, serviço mal feito, cobrança indevida, nome negativado, briga de vizinho, batida de carro.

A Lei 9.099/95 permite que você mesmo entre com a ação, sem advogado, em causas de até 20 salários mínimos — hoje R$ 30.360,00.

Quem tem 18 anos ou mais e uma causa de até 20 salários mínimos (R$ 30.360,00). Passando disso, ainda dá para seguir sozinho abrindo mão por escrito do valor que excede o teto — o formulário oferece essa opção e explica o que ela custa.

Alguns assuntos ficam fora do Juizado Especial Cível por lei (trabalhista, previdenciário, família e sucessões, fiscal, falimentar) e a outra parte não pode ser órgão público nem massa falida. A triagem verifica tudo isso e diz para onde ir quando o caso não couber aqui.

Por enquanto atendemos AC, MG, SC, SP e TO, que são os estados cujo tribunal usa o sistema eproc e publica manual de acesso para quem age sem advogado. Fora deles o seu direito de agir sozinho continua existindo — o limite é nosso, não seu.

1. Escolha o serviço e responda o formulário

   As perguntas são sobre fatos que você conhece — o que aconteceu, quando, quanto e com quem. Não é preciso saber nenhum termo jurídico.

   Canais de prestação

     Web : 

   Por Direito

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. A triagem confere se a lei permite agir sozinho

   A resposta sai na hora, e esta etapa é sempre gratuita. Se o seu caso exigir advogado, cartório ou outro caminho, você é avisado antes de pagar qualquer coisa.

   Canais de prestação

     Web : 

   Por Direito

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Pague uma vez, por este caso

   Valor único, mostrado antes da cobrança. Não há assinatura, mensalidade nem comissão sobre o resultado do seu caso.

   Canais de prestação

     Web : 

   Por Direito

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Baixe o documento e o passo a passo

   O documento sai formatado, pronto para assinar e entregar, acompanhado de um guia com onde e como apresentá-lo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Por Direito

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato

Custo único de R$ 38,42 por caso, cobrado só depois da triagem.

No Juizado Especial Cível não há custas em primeira instância: entrar com a ação é gratuito. Só há custas se você perder e quiser recorrer.

O Por Direito é um serviço privado e não tem vínculo com o Governo Federal, com o Poder Judiciário nem com o INSS.

Se o seu caso exigir advogado, o Por Direito avisa na triagem e indica a Defensoria Pública, que atende gratuitamente.

Não existe conta nem senha: cada caso é identificado por um código curto, que só você recebe. Os avisos por e-mail não dizem de que caso se trata — nem o seu nome, nem o serviço —, justamente para não expor fora do Por Direito o que você contou aqui.

O Por Direito nunca pede senha, dados bancários ou pagamento por e-mail, telefone ou mensagem. O pagamento acontece só dentro do site.