O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A petição inicial de uma ação contra o INSS: benefício negado, benefício cortado, aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS, pensão por morte.
A Lei 10.259/2001 permite que você mesmo entre com a ação, sem advogado, em causas de até 60 salários mínimos — e o valor da causa é calculado pelo próprio Por Direito, a partir do benefício e da data do seu pedido.
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Quem pode utilizar este serviço?
Quem já pediu o benefício ao INSS e teve resposta negativa, teve o benefício cortado, ou está há mais de 45 dias sem resposta. Esse pedido administrativo é exigência do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240): sem ele, a Justiça não analisa o caso — e a triagem avisa antes, para você não perder tempo.
O menor de idade pode ser autor de uma ação assim (é o caso do BPC de criança com deficiência e da pensão por morte de filho menor); quem assina pelo menor é o representante dele.
Por enquanto atendemos ES, MG, PR, RJ, RS e SC, que são os estados cuja Justiça Federal usa o sistema eproc. Fora deles o seu direito de agir sozinho continua existindo — o limite é nosso, não seu.
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Etapas para a realização deste serviço
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Escolha o serviço e responda o formulário
As perguntas são sobre fatos que você conhece — o que aconteceu, quando, quanto e com quem. Não é preciso saber nenhum termo jurídico.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
A triagem confere se a lei permite agir sozinho
A resposta sai na hora, e esta etapa é sempre gratuita. Se o seu caso exigir advogado, cartório ou outro caminho, você é avisado antes de pagar qualquer coisa.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Pague uma vez, por este caso
Valor único, mostrado antes da cobrança. Não há assinatura, mensalidade nem comissão sobre o resultado do seu caso.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Baixe o documento e o passo a passo
O documento sai formatado, pronto para assinar e entregar, acompanhado de um guia com onde e como apresentá-lo.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Escolha o serviço e responda o formulário
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Outras Informações
Custo único de R$ 38,42 por caso, cobrado só depois da triagem.
No Juizado Especial Federal não há custas em primeira instância. Em pedidos por incapacidade o juiz costuma marcar perícia médica, paga pela Justiça — comparecer a ela é indispensável.
O Por Direito é um serviço privado e não tem vínculo com o Governo Federal, com o Poder Judiciário nem com o INSS.
Se o seu caso exigir advogado, o Por Direito avisa na triagem e indica a Defensoria Pública, que atende gratuitamente.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Um pedido ao INSS costuma envolver informação sobre a sua saúde, que a LGPD trata como dado sensível. Ela é usada para escrever a sua petição e nada mais: os avisos por e-mail nunca dizem de que caso se trata, nem sequer de que serviço.
Não existe conta nem senha: cada caso é identificado por um código curto, que só você recebe. Os avisos por e-mail não dizem de que caso se trata — nem o seu nome, nem o serviço —, justamente para não expor fora do Por Direito o que você contou aqui.
O Por Direito nunca pede senha, dados bancários ou pagamento por e-mail, telefone ou mensagem. O pagamento acontece só dentro do site.
