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Nenhum serviço com esse nome. O Por Direito hoje faz cobrança extrajudicial, termo de acordo, pequenas causas, pedidos e recursos no INSS, ações contra o INSS na Justiça e contratos.

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Notificação extrajudicial

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Justiça e Cidadania

Autoatendimento > Sem advogado
Notificação extrajudicial
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Última Modificação: 04/08/2026
  • O que é?

    Uma carta formal que avisa a outra parte, por escrito e com prova de entrega, do que você está cobrando ou exigindo — uma dívida não paga, um contrato que você quer encerrar, o uso indevido do seu nome ou da sua marca.

    Ela não é um processo. Serve para registrar a data em que você cobrou, abrir prazo para a outra parte resolver e, se não resolver, servir de prova depois.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa, em qualquer estado do país. Notificar extrajudicialmente não depende de advogado nem de autorização de ninguém: é uma carta que você mesmo envia.

    Também não há teto de valor — este serviço não passa por tribunal nenhum, então não se aplicam os limites dos Juizados.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Escolha o serviço e responda o formulário

      As perguntas são sobre fatos que você conhece — o que aconteceu, quando, quanto e com quem. Não é preciso saber nenhum termo jurídico.

      Canais de prestação

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      Tempo de duração da etapa

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    2. A triagem confere se a lei permite agir sozinho

      A resposta sai na hora, e esta etapa é sempre gratuita. Se o seu caso exigir advogado, cartório ou outro caminho, você é avisado antes de pagar qualquer coisa.

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      Tempo de duração da etapa

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    3. Pague uma vez, por este caso

      Valor único, mostrado antes da cobrança. Não há assinatura, mensalidade nem comissão sobre o resultado do seu caso.

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    4. Baixe o documento e o passo a passo

      O documento sai formatado, pronto para assinar e entregar, acompanhado de um guia com onde e como apresentá-lo.

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  • Outras Informações

    Custo único de R$ 38,42 por notificação, cobrado só depois da triagem.

    O envio é por sua conta: o documento sai pronto para imprimir e despachar nos Correios com aviso de recebimento (AR) — é o AR que prova a entrega, e o passo a passo que acompanha o documento explica como fazer isso.

    O Por Direito é um serviço privado e não tem vínculo com o Governo Federal, com o Poder Judiciário nem com o INSS.

    Se o seu caso exigir advogado, o Por Direito avisa na triagem e indica a Defensoria Pública, que atende gratuitamente.

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

    Não existe conta nem senha: cada caso é identificado por um código curto, que só você recebe. Os avisos por e-mail não dizem de que caso se trata — nem o seu nome, nem o serviço —, justamente para não expor fora do Por Direito o que você contou aqui.

    O Por Direito nunca pede senha, dados bancários ou pagamento por e-mail, telefone ou mensagem. O pagamento acontece só dentro do site.

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